O Instituto IEJE destaca a importância do Projeto de Lei nº 182/2024, em tramitação no Congresso Nacional sob o número PL 2148/2015. Este projeto de lei tem como objetivo principal a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), representando um passo significativo na luta contra as mudanças climáticas no Brasil.
A iniciativa busca não apenas instituir um mecanismo de mercado para o comércio de emissões de gases de efeito estufa, mas também promover alterações em leis fundamentais relacionadas ao meio ambiente, ao direito notarial e registral, ao sistema financeiro nacional e ao desenvolvimento sustentável. Entre as leis a serem alteradas estão a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal; além das leis relacionadas ao mercado financeiro e de capitais e à Lei de Registros Públicos.
O projeto propõe a definição de critérios para o credenciamento, operação, e controle de atividades geradoras de créditos de carbono, bem como estabelece um regime de tributação e incentivos fiscais para fomentar o mercado de capitais voltado a investimentos sustentáveis. Além disso, enfatiza a importância da participação das comunidades indígenas e a proteção de seus direitos no contexto do comércio de emissões.
A aprovação deste projeto de lei é crucial para o avanço das políticas ambientais no Brasil, incentivando a transição para uma economia de baixo carbono e promovendo o desenvolvimento sustentável. Além disso, o estabelecimento do SBCE pode colocar o Brasil em uma posição de liderança na gestão de emissões de gases de efeito estufa e no combate às mudanças climáticas globais.
Convidamos todos a acompanhar de perto a tramitação deste projeto através do endereço: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161961#tramitacao_10661273